ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DE CAMPINAS – FASCAMP
TÍTULO I - DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
CAPÍTULO I - DA FUNDAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º - A FUNDAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE DE CAMPINAS – FASCAMP, entidade de caráter beneficente de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, constituída por prazo indeterminado, rege-se pelo presente estatuto e pela legislação pertinente.
Art. 2º. A FASCAMP tem por objetivo exclusivo de utilidade pública a realização direta, constante e ativa no desenvolvimento da assistência integral à saúde, a quem dela necessitar sem qualquer tipo de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
§1º. A FASCAMP na execução de seus objetivos estatutários no desenvolvimento da assistência integral à saúde, poderá:
I – Executar, de forma complementar, ações gratuitas de assistência, relacionadas à área da saúde da UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas, compreendendo tanto as ações desenvolvidas diretamente pela Universidade, quanto às realizadas pela Universidade em razão de convênios;
II – Promover estudos e pesquisas visando a avaliação e incorporação de tecnologias na área da saúde;
III – Capacitar recursos humanos na área da saúde;
IV – Desenvolver e aprimorar técnicas e operação de gestão em serviços de saúde;
V – Promover cursos e palestras de caráter assistencial, na área da saúde.
§ 2º– Caso a área de saúde da Unicamp venha constituir nova e independente autarquia, ou ser afetada a outra Autarquia, criada especialmente para essa finalidade, a FASCAMP atuará em conjunto com a mesma, desde que recepcionada pela nova pessoa jurídica de direito público.
Art. 3º - Para cumprimento do objetivo previsto no artigo anterior a Fundação poderá:
I – Prestar assistência à saúde diretamente e também indiretamente, por meio de apoio às atividades administrativas, contábeis, financeiras, tributárias, dentre outras, inclusive com a alocação de recursos humanos, infraestrutura, materiais e equipamentos;
II – Apoiar a realização de pesquisas relacionadas ao cumprimento de seu objetivo e finalidades;
III – Firmar convênios, diretamente ou como interveniente, com a administração pública direta ou indireta dos Municípios, Estados, Distrito Federal ou da União;
IV – Firmar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com pessoas físicas ou jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras;
V – Realizar outras atividades relacionadas ao cumprimento de seu objetivo, vedadas as atividades de ensino na graduação e pós-graduação e cursos de extensão.
Parágrafo Único – A Fundação, no desenvolvimento de suas atividades estatutárias, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e universalidade do atendimento.
TÍTULO II - DO PATRIMÔNIO, RECURSOS E SUAS APLICAÇÕES
CAPÍTULO I - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º - Constituem o patrimônio da Fundação:
I – A dotação inicial atribuída por seus instituidores;
II – As doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
III – Os bens e direitos que vier a adquirir.
Parágrafo Único – Os saldos das receitas de qualquer natureza, a juízo do Conselho Curador, poderão ser incorporados ao seu patrimônio.
Art. 5º - Constituem recursos da Fundação:
I – Os valores provenientes de convênios, contratos, acordos, auxílios e doações;
II – A renda de bens patrimoniais que possua ou administre;
III – Os resultados provenientes de suas atividades;
IV – Os resultados decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;
V – As rendas destinadas por terceiros em seu favor.
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
Art. 6º - A aplicação do patrimônio e recursos da Fundação poderá ser feita:
I – Em aquisição de bens móveis e imóveis;
II – Em aplicação financeira conservadora.
§ 1º - A Fundação aplicará seu patrimônio, eventual superávit e seus recursos integralmente no Brasil, visando a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
§ 2º - Os recursos da Fundação serão movimentados preferencialmente em contas bancárias abertas em instituições financeiras oficiais.
Art. 7º - O patrimônio e os recursos da Fundação serão utilizados exclusivamente no cumprimento de seu objeto e finalidade e em conformidade com a proposta orçamentária de custeio e aplicação de recursos que deverá ser elaborada anualmente pela Diretoria e aprovada pelo Conselho Curador.
Parágrafo único - A alienação de qualquer bem imóvel da Fundação dependerá de prévia autorização do Ministério Público.
Art. 8º - A Fundação gozará de autonomia administrativa, econômica e financeira, sendo de sua privativa competência a gestão dos respectivos bens e recursos.
TÍTULO III - CAPÍTULO I - DA GESTÃO DE CONVÊNIO
Art. 9º - As contratações de compras, obras, serviços e alienações decorrentes de convênios firmados pela FASCAMP com pessoas jurídicas de direito público, serão executados com observação à legislação aplicável e aquelas firmadas com pessoas físicas e jurídicas de direito privado, serão executadas nos termos do Regulamento de Contratações próprio aprovado pelo Conselho Curador.
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - São órgãos da Fundação:
I – Conselho Curador;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal.
CAPÍTULO I - DO CONSELHO CURADOR
Art. 11 - O Conselho Curador, órgão normativo, deliberativo e de controle da administração da Fundação será constituído por 9 (nove) membros titulares, 5 (cinco) dos quais médicos e professores universitários, portadores do título de doutor e com atuação preponderante no atendimento gratuito do Sistema Único de Saúde e 4 (quatro) não vinculados à área da saúde.
§ 1º - A indicação dos membros do Conselho Curador da Fundação será oferecida à Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas.
§ 2º - O Presidente do Conselho Curador será eleito entre seus membros e exercerá seu voto somente em caso de empate.
§ 3º - Os mandatos dos Conselheiros terão no máximo 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
§ 4º - O presidente do Conselho Curador da Fundação velará para que, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos, sejam indicados os seus novos representantes.
§5º - Perderão automaticamente o mandato os membros que faltarem injustificadamente a 2 (duas) reuniões.
Art. 12 - Ao Conselho Curador compete:
I. Fixar a orientação geral da Fundação, ouvindo-se, quando necessário, os outros Órgãos da Administração;
II. Aprovar seu Regimento Interno, se instituído;
III. Aprovar contratos, convênios, acordos e termos de parceria firmados pelo Diretor Geral;
IV. Aprovar o recebimento de doações ou legados;
V. Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis;
VI. Aprovar, anualmente, a proposta orçamentária, o plano de trabalho, o relatório anual, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação;
VII. Eleger, pelo voto da maioria, os membros da Diretoria Executiva e respectivos suplentes dentre profissionais com qualificações técnicas adequadas ao exercício das atribuições;
VIII. Eleger, pelo voto da maioria, os membros do Conselho Fiscal;
IX. Destituir os membros da Diretoria Executiva, composta pelo Diretor de Relações Institucionais e Diretor Geral e seus respectivos suplentes, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
X. Dar posse aos diretores e Conselheiros eleitos;
XI. Indicar e destituir o Secretário Executivo e homologar a indicação dos Gerentes da Assessoria Jurídica, da Área Financeira, de Suprimentos, de Recursos Humanos e de Informática;
XII. Aprovar a estrutura administrativa da Fundação, o Plano de Cargos e Salários, as vantagens e o regime disciplinar de seu pessoal, proposta pela Diretoria Geral;
XIII. Designar membros de comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo em matéria de sua competência;
XIV. Deliberar em grau de recurso sobre atos da Diretoria Geral;
XV. Alterar o presente Estatuto, pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros;
XVI. Determinar a realização de auditorias das contas da Fundação, por auditores externos independentes.
Parágrafo Único - O Secretário Executivo deve possuir formação superior nas áreas administrativa, jurídica ou financeira, reconhecida experiência e competência técnica.
Art. 13 – O Conselho Curador reunir-se-á com a presença mínima de mais da metade de seus membros.
§ 1º - As deliberações do Conselho Curador serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros presentes, ressalvados os casos de “quórum” especial previstos neste Estatuto.
§ 2º - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada período de 06 (seis) meses e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado por seu Presidente, ou pela maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 14 – A Diretoria Executiva da Fundação será exercida pelo Diretor Geral e pelo Diretor de Relações Institucionais.
DO DIRETOR GERAL
Art. 15 – Ao Diretor Geral compete:
I. Supervisionar a administração da Fundação, cumprindo o Estatuto, o Regimento Interno e a legislação pertinente;
II. Presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III. Orientar as atividades administrativas;
IV. Supervisionar os trabalhos dos diferentes serviços que forem criados pela Diretoria;
V. Propor ao Conselho Curador o regramento do processo seletivo para contratação de pessoal e contratação de serviços e compras;
VI. Constituir procuradores para fins específicos e com poderes explícitos;
VII. Receber bens, doações e subvenções, ouvido o Conselho Curador;
VIII. Adquirir e alienar bens imóveis, mediante prévia autorização do Conselho Curador e do Ministério Público;
IX. Encaminhar ao Conselho Curador a proposta orçamentária referente ao custeio da estrutura administrativa da Fundação e a aplicação de recursos, bem como o plano de trabalho;
X. Encaminhar ao Conselho Curador e ao Conselho Fiscal, após o encerramento de cada exercício, o relatório anual de atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação;
XI. Encaminhar ao órgão competente, nos termos da legislação vigente, os documentos necessários à obtenção da qualificação da Fundação como entidade beneficente de assistência social na área da saúde;
XII. Resolver os casos omissos neste Estatuto, submetendo suas deliberações à posterior apreciação do Conselho Curador;
XIII. Deliberar em grau de recurso sobre atos do Secretário Executivo.
§ 1º - Para o exercício de suas funções, o Diretor Geral poderá delegar ao Secretário Executivo as atividades previstas neste artigo bem como outras que venham a surgir e que sejam passíveis de delegação podendo revogar a qualquer momento a delegação caso se faça necessário.
§ 2º - O Secretário Executivo não poderá exercer simultaneamente qualquer outra função na Fundação ou em entidade que mantenha convênio ou contrato com a Fundação.
Art. 16 – Vinculados ao Diretor Geral e com atribuições previstas no Regimento Interno, haverá:
I – O Secretário Executivo;
II – A Gerência Financeira, a de Suprimentos e a de Recursos Humanos;
III – Gerência Jurídica;
IV – Gerência de Informática.
Art. 17 – Ao Secretário Executivo compete:
I. Exercer a administração da Fundação, cumprindo o Estatuto, o Regimento Interno e a legislação pertinente;
II. Dirigir e coordenar as atividades administrativas;
III. Assinar contratos, convênios, acordos ou termos de parceria;
IV. Representar a Fundação em juízo e fora dele;
V. Admitir os empregados necessários aos trabalhos da Fundação;
VI. Movimentar com o Gerente Financeiro as contas bancárias da Fundação;
VII. Especificar a qualificação pessoal e técnica, como requisitos para o processo seletivo de contratação de pessoal da saúde, ou seja, da atividade-fim;
VIII. Assinar contratos, inclusive os decorrentes de processo licitatório;
IX. Determinar a abertura, designar comissões julgadoras, homologar, revogar ou anular processos licitatórios.
Parágrafo único – O Secretário Executivo deverá submeter semestralmente, relatório de suas atividades à Diretoria Executiva e ao Conselho Curador.
DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 18 - Ao Diretor de Relações Institucionais compete:
I. Promover a Fundação, além de criar, manter e ampliar seu relacionamento com outras instituições públicas ou privadas;
II. Promover a realização de estudos e elaboração de projetos para a atuação da Fundação no cumprimento de suas finalidades;
III. Buscar oportunidades para a celebração de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres visando à execução do objeto e cumprimento das finalidades da Fundação;
IV. Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral, na esfera de sua competência.
Parágrafo Único – O Diretor de Relações Institucionais substituirá o Diretor Geral em seus impedimentos.
Art. 19 –Os membros da diretoria serão eleitos com antecedência mínima de até 45 dias antes do término da vigência dos respectivos mandatos.
§ 1º - O mandato dos eleitos será de dois anos, permitida uma recondução sucessiva.
§ 2º - A posse dos diretores será realizada, mediante termo consignado em ata da reunião extraordinária do Conselho Curador.
Art. 20 – Os membros dos Conselhos e da Diretoria Geral não respondem subsidiária e solidariamente pelas obrigações da FASCAMP quando exercidas com observância ao presente Estatuto e da legislação aplicável
DO CONSELHO FISCAL
Art. 21 – O Conselho Fiscal, órgão complementar de fiscalização financeira e contábil da Fundação, compõe–se de 3 (três) membros Titulares e 1 (um) membro suplente, que serão indicados pelo Conselho Curador.
Art. 22 – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva.
Art. 23 – O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os seus três membros, por seus pares, quando da primeira reunião deste Conselho.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho Fiscal escolherá seu substituto para suas faltas ou impedimentos, dentre os seus pares.
Art. 24 – No caso de vacância da função de Conselheiro, o suplente o substituirá pelo prazo restante do mandato.
Art. 25 – Ao Conselho Fiscal compete:
I. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil da FASCAMP;
II. Opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pela FASCAMP;
III. Emitir pareceres para os órgãos superiores da Fundação sobre o relatório anual, prestação de contas e proposta orçamentária preparados pela Diretoria Financeira;
IV. Representar ao Conselho Curador sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da Fundação.
Art. 26 – Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
I. Cumprir e fazer cumprir, com o auxilio dos outros dois membros, todas as atribuições cuja competência cabe ao Conselho Fiscal;
II. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal;
III. Exercer o direito de voto de desempate, além do voto pessoal;
IV. Exercer as atividades que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno e pelo Conselho Curador.
Art. 27 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente:
I. Até o final da segunda quinzena do mês de março de cada ano, para examinar e emitir parecer sobre o relatório anual das atividades da Diretoria e a prestação de contas do exercício anterior;
II. Em qualquer data, para atendimento das atribuições que lhe confere o estatuto.
Art. 28 – O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros.
Art. 29 – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros.
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30 – A Fundação prestará contas nos termos da legislação pertinente e anualmente publicará seu balanço geral, observando os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como manterá escrituração contábil regular que registre receitas e despesas, além da aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 31 – A Fundação conservará em boa ordem, em meio físico e digital, pelo prazo de 10 anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial.
Art. 32 – A Fundação prestará contas nos termos da legislação pertinente e, anualmente, dará publicidade do relatório anual, do balanço geral e da certidão negativa de débito expedida pela Receita Federal e certificado de regularidade do FGTS, colocando tais documentos à disposição para exame de qualquer cidadão.
Art. 33 – Após o encerramento de cada exercício, o Diretor Geral apresentará a prestação anual de contas ao Conselho Curador.
Art. 34 – O Diretor Geral remeterá ao Conselho Curador para aprovação o plano de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte que serão remetidos ao Ministério Público, até 15 de dezembro do mesmo ano.
Art. 35 – O Diretor Geral submeterá ao Conselho Curador o relatório anual e o balanço geral referente ao exercício anterior.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 – Os membros do Conselho Curador, das Diretorias, os instituidores, benfeitores ou equivalentes não serão remunerados direta ou indiretamente de qualquer forma ou título, em razão de suas competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas, bem como não lhes serão concedidos benefícios ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 37 – Ressalvadas as funções de secretário executivo, gerentes, supervisores e outras que vierem a ser definidas no regimento interno, os empregados da Fundação serão admitidos nos termos estabelecidos em normas próprias.
Art. 38 – Os empregados da Fundação ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 39 – Não serão distribuídos eventuais resultados, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcela do patrimônio da Fundação sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 40 – A natureza jurídica da Fundação não poderá ser alterada e seus objetivos não poderão ser suprimidos.
Art. 41 – É vedada a acumulação de função de diretor com o cargo de conselheiro da Fundação.
Art. 42 – Este Estatuto poderá ser alterado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador e aprovação do Ministério Público, desde que a alteração não contrarie os fins da FASCAMP.
Art. 43 – A Fundação somente poderá ser extinta com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Conselho Curador, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo, o patrimônio remanescente da Fundação será destinado à outra Fundação que possua fim igual ou semelhante à FASCAMP e que preferencialmente preste apoio à Universidade Estadual de Campinas.
Art. 44 – Todas as atas de reuniões dos órgãos da FASCAMP, notadamente aquelas decorrentes de eleição e posse dos membros dos Conselhos e outros órgãos da Fundação, bem assim daquelas em que se verificar alteração do estatuto, deverão observar rigorosamente as formalidades constantes das recomendações do Ministério Público.
Art. 45 – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.